São Marcos - RS - Prefeitura Municipal

 

Nota Fiscal Gaúcha: setor de ICMS realiza campanha de conscientização no comércio local

17/02/2015

O Setor de ICMS da Prefeitura de São Marcos está realizando uma campanha de conscientização sobre o Programa Nota Fiscal Gaúcha.

A ação compreende uma série de visitas aos estabelecimentos comerciais apresentando o Programa e ressaltando a obrigatoriedade que o comerciante tem em fornecer a nota fiscal, bem como de oferecer a inserção do CPF do consumidor na mesma.

Segundo a Lei Estadual N°14.020/12, toda empresa, comércio ou prestador de serviço tem a obrigação de questionar o consumidor sobre a inserção do número do CPF no momento da emissão da nota fiscal e apenas o consumidor pode optar pela inserção do número do documento ou não.

A campanha está sendo realizada devido ao grande número de reclamações recebidas pelo Setor de ICMS em relação à resistência gerada pelo comércio de nosso município, o qual ainda não pergunta ao consumidor sobre sua escolha e gera as notas automaticamente sem o CPF do contribuinte, muitas vezes se negando a refazer a nota em caso de solicitação da colocação do número do documento.

O Programa Nota Fiscal Gaúcha, além de repassar recursos para as entidades de nosso município, vem premiando inúmeros são-marquenses, além de conceder desconto no valor do IPVA. Os prêmios concedidos pelo Programa vão de R$ 100,00 até R$ 1.000.000,00.

Para se cadastrar no Programa basta acessar o site do Programa e preencher as informações. Cadastre-se para ajudar as entidades de sua preferência e participe dos sorteios. Quem sabe você não será o próximo são-marquense premiado.

Exija o CPF na sua nota!


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