São Marcos - RS - Prefeitura Municipal

 

ATENÇÃO CONTRIBUINTE: Aproveite os últimos dias para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado

30/11/2017

O REFIS 2017 é a última chance de regularizar seus débitos junto à Prefeitura de São Marcos. Para pagar suas dívidas com redução de até 100% de multa e juros, dirija-se ao balcão da Prefeitura até 28 de fevereiro de 2018. Após 15 de março, contribuintes que não regularizarem sua situação, serão enviados a protesto, e terão seus nomes inclusos no SERASA.

O quê? REFIS 2017 – Parcelamento das dívidas dos contribuintes junto à Prefeitura de São Marcos. Este Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) engloba os saldos de parcelamentos em andamento e dívidas até 31/12/2016, de execuções fiscais e débitos inscritos em dívida ativa.

Onde? Para obter o benefício de redução de até 100% na multa e nos juros, o contribuinte deve dirigir-se ao balcão de atendimento da Prefeitura até 28/02/2018.

Como? O parcelamento pode ser feito em no máximo trinta parcelas, com valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), corrigido mensalmente pelo INPC.

O pagamento da primeira parcela ou cota única é efetuado no momento da assinatura do Termo de Confissão Espontânea de Dívida e Pedido de Parcelamento a ser efetuado no balcão da Prefeitura. Parcelas pagas com atraso terão incidência de acréscimos legais, e atrasos de 60 dias ou mais perderão a adesão ao PPI, ou seja, não terão mais o benefício da isenção da multa e da redução de juros, sendo enviados para protesto conforme prevê a Lei Municipal nº 2.709/2017.

O contribuinte que tiver dúvidas a respeito do parcelamento deve dirigir-se à Prefeitura de São Marcos ou ligar no telefone (54) 3291.9900.

O envio das Certidões de Dívida Ativa será efetuado a partir do dia 16 de março de 2018. Após trâmites judiciais, o contribuinte terá seu nome incluso no SERASA e seu crédito junto as lojas e instituições financeiras ficará negativado. Para exclusão do nome, o contribuinte deverá efetuar o pagamento no Tabelionato de Protestos.


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