São Marcos - RS - Prefeitura Municipal

 

Fazenda realiza audiências para elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

24/07/2018

A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, em cumprimento ao artigo 101 da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal, realiza Audiências Públicas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a serem realizadas no Auditório Municipal Joaquim Grison, nos dias 27 de julho (sexta-feira), às 18h, e no dia 30 de julho (segunda-feira), às 13h30.

Toda comunidade está convidada a participar das reuniões que definem o futuro das ações públicas e que impactam diretamente na sociedade. Participe e exerça seu dever e usufrua de seu direito como cidadão.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.


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