São Marcos - RS - Prefeitura Municipal

 

Prefeito de São Marcos decreta Situação de Anormalidade no Município

29/05/2018

Confira abaixo a íntegra do Decreto nº 3.466 redigido esta manhã, ficam alterados alguns serviços prestados pelo município, principalmente devido à falta de subsídio como combustível, gás de cozinha e merenda escolar, devido a paralisação do setor dos transportes.

DECRETO Nº. 3.466, DE 28 DE MAIO DE 2018.

Decreta situação de anormalidade no âmbito do município de São Marcos/RS em razão da escassez de combustíveis, e dá outras providências.

EVANDRO CARLOS KUWER, Prefeito Municipal de São Marcos/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, art. 7º, inciso II e,

Considerando a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;

Considerando que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;

Considerando o desabastecimento de combustível dos reservatórios da prefeitura municipal e dos postos de combustível do município;

Considerando que o município é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e estadual e que a reserva de combustível está acabando;

Considerando a escassa reserva de combustível disponível no Município, a qual deve ser preservada para os serviços essenciais de saúde;

DECRETA

Art. 1°. Fica decretada SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE na Prefeitura Municipal de São Marcos/RS a partir de 30 de maio de 2018, visando economizar recursos para a área da saúde e outras situações claras de emergência.

§1º. A partir do dia 30 de maio de 2018, ficarão suspensas as aulas da rede municipal, bem como o atendimento nas creches e o transporte escolar oferecido pelo município;

§2º. Ficam suspensas também as obras que necessitem do apoio das máquinas do erário municipal, exceto as de caráter emergencial.

Art. 2°. Não serão paralisados os serviços da Secretaria de Saúde, especialmente os de urgência e emergência, bem como o recolhimento de lixo, já que caso de saúde pública.

Parágrafo único. Os serviços administrativos de atendimento aos munícipes permanecerão em funcionamento.

Art. 3º. Ficam priorizados o abastecimento para transportes essenciais, tais como ambulâncias, serviços de oncologia, hemodiálise e recolhimento de resíduos sólidos (lixo), que continuarão ocorrendo de forma regular, através da armazenagem própria do Poder Executivo.

Art. 4º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização da utilização dos veículos oficiais do município:

§1º. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observância e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a liberação dos veículos oficiais só para medidas de extrema urgência;

§2º. Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais as medidas para o fiel cumprimento e implementação do disposto no presente Decreto.

Art. 5º. As medidas de que trata o presente Decreto terão duração até que a situação do desabastecimento seja revertida.

Art. 6º. Fica autorizado ao poder Executivo, a adoção de outras medidas em caráter excepcional e de urgência, com a finalidade de reduzir os impactos negativos da situação atípica.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARCOS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.

EVANDRO CARLOS KUWER
Prefeito Municipal

Foto: Angelo Batecini - assessoria de imprensa PMSM


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